Arquivo de Uncategorized - Cyro Luiz Pestana Púperi https://jm.puperidutraemoschem.adv.br/category/uncategorized/ Direito, Modernidade e Inovação Mon, 22 Jul 2024 20:25:03 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.2 Verdades Sobre O Direito De Família: https://jm.puperidutraemoschem.adv.br/verdades-sobre-o-direito-de-familia/ Mon, 22 Jul 2024 20:25:03 +0000 https://jm.puperidutraemoschem.adv.br/?p=65 Não é necessária a coabitação para a aplicação da Lei Maria da PenhaO Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento por meio da Súmula 600. Assim, não há necessidade de a vítima estar morando com o agressor para que se apliquem os artigos e os crimes da Lei Maria da Penha. É possível cobrar pensão […]

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Não é necessária a coabitação para a aplicação da Lei Maria da Penha
O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento por meio da Súmula 600. Assim, não há necessidade de a vítima estar morando com o agressor para que se apliquem os artigos e os crimes da Lei Maria da Penha.


É possível cobrar pensão alimentícia dos avós
De acordo com o atual entendimento, é possível a cobrança de pensão alimentícia em face dos avós. Entretanto, essa medida, somente será possível após o esgotamento de todas as tentativas de pagamento contra o genitor devedor.


É possível penhorar imóvel de moradia do genitor que não paga pensão alimentícia.
A lei determina que alguns bens não podem ser penhorados, entre eles a moradia das pessoas. Todavia, há exceções para esse impedimento, sendo a falta de pagamento de pensão uma das hipóteses.

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