Verdades Sobre O Direito De Família:
Não é necessária a coabitação para a aplicação da Lei Maria da PenhaO Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento por meio da Súmula 600. Assim, não há necessidade de a vítima estar morando com o agressor para que se apliquem os artigos e os crimes da Lei Maria da Penha. É possível cobrar pensão […]